Casamento Pensão

PROCESSO N.º 0000
REQUERENTE: M. P. E.
REQUERIDA: REGINA DOS ANJOS
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO

Vistos etc.
Cuida-se de ação declaratória de nulidade de casamento, promovida pelo MPE contra Regina dos Anjos, devidamente qualificados nos autos.

Aduz o MP que a requerida casou com João Silva, falecido em 02/10/2010, consoante certidão de óbito à fl. 23 dos autos, sob o regime da separação de bens, na data de 15/05/0000.

Afirma o representante do MP que na data de 30/12/0000 foi procurado por Josefina Silva, filha do de cujus, que informou que o casamento de seu pai com a requerida foi simulado.

Alegou que em novembro do ano 0000, Lucia Silva conversou com seu irmão, João Silva, propondo-lhe que contraísse casamento com sua nora, Regina dos Anjos.

Informou ainda, que a requerida convivia em união estável há mais de 19 anos, com Reginaldo Silva, filho de Lucia Silva, sendo que dessa união adveio o filho, Alberto Silva, atualmente com 15 anos de idade.

Alega que o único intuito do casamento era possibilitar à requerida o recebimento de pensão previdenciária a ser deixada pelo cônjuge, que exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais quando de seu passamento, tendo em vista que este já se encontrava com a saúde severamente debilitada, estado terminal, em razão de avançado câncer de próstata.

Por fim, pleiteia a nulidade do casamento do seu pai com a requerida, por entender eivado de vício.

Audiência de conciliação à fl. 10, não tendo comparecido a requerida em virtude da citação não haver preenchido os requisitos legais, sendo designada nova citação e audiência realizada, fls. 139 em que a requerida prestou o devido depoimento.

Contestação às fls. 13/18, pleiteia a improcedência da ação.

Réplica às fls. 19/20.

Audiência de instrução e julgamento à fl. 25/26, com oitiva das testemunhas arroladas nos autos.

Alegações finais fls. 27/28 e fls. 129/30.

Parecer do Ministério Público às fls. 31/32.

Eis o relatório. Decido.

O MP ingressou com pedido de nulidade do casamento celebrado entre João Silva e Regina dos Anjos, sob a alegação de que o mesmo foi efetivado com vícios de simulação.

Alega para tanto, que a requerida e o de cujus se casaram apenas para que aquela obtivesse a pensão previdenciária do marido, quando de sua morte.

O casamento em si é válido, mas a motivação que levou as partes a celebrá-lo visou apenas um dos efeitos secundários do casamento – pensão previdenciária – em detrimento de todos os outros que caracterizam substancialmente o casamento, tais como, a comunhão de vida, o cuidado, a assistência mútua, o afeto e o animus de constituir família.

Segundo o autor a declaração de vontade do casamento não seria verdadeira. Simulou-se a intenção (vontade) de casar apenas para que uma das partes pudesse auferir as vantagens de um dos efeitos do casamento.

A simulação é a desarmonia entre a vontade que leva à realização do negócio jurídico, ou ato jurídico stricto sensu, e a declaração dessa vontade. Ou seja, como se alega no caso, a vontade declarada era de que as partes desejavam casar e a vontade real era de conseguir pensão previdenciária após a morte do esposo.

Evidentemente que a matéria aqui discutida é delicada, na medida em que importa em autêntica intervenção do Estado nas relações mais íntimas do cidadão, externadas através de manifestação de vontade perante a autoridade legalmente constituída para tanto, o Juiz de Família.

Todavia, não se pode esquecer que a nulidade é matéria de interesse público, tendo por essa razão legitimidade o Ministério Público, para propor a presente ação na forma como proposta, uma vez que a efetivação do casamento na forma como foi realizada vem a se constituir artificiosamente condição de dependência junto a Previdência Social.

Portanto, a intervenção estatal não pode exceder, minimamente, os limites necessários para aferir e coibir ilicitude contra o patrimônio público, sob pena de transgredir-se o princípio da segurança jurídica e da autonomia da vontade do cidadão, nos matrimônios e na formação da família.

Analisando-se os autos, observa-se que a requerida nunca manteve vínculo conjugal com o de cujus, antes ou depois do matrimônio o que evidencia o enlace sem o objetivo de constituir família e ainda, sem qualquer presença de afeto recíproco e vida comum de marido e mulher, propósito totalmente alheio a constituição de uma entidade familiar.

Para corroborar as assertivas acima, constam dos autos declaração de Lucia Silva, irmã do de cujus, à Comissão de Disciplinar à fl. 100, junto à Previdência, instaurada para averiguar irregularidades quanto ao recebimento da pensão previdenciária deixada por João Silva, constata-se a inusitada situação de que a requerida mesmo depois de casada, continuou a viver sob o mesmo teto com Reginaldo Silva, filho da declarante, com quem tem um filho de 15 anos de idade, senão vejamos:

“PERGUNTADO: Confirma a denúncia de casamento da senhora Regina e Reginaldo, fls. nº 00 dos autos? RESPONDEU: Não. PERGUNTADO: Como se explica tal denúncia? RESPONDEU: Há muito tempo eles não tem vida em comum tem apenas um filho de quinze anos e moram na mesma casa. PERGUNTADO: Durante o período em que o João Silva e a Regina estiveram casados eles conviveram sob o mesmo teto? RESPONDEU: Não.” (fl. 100).

E ainda, em depoimento a Delegacia, Peleu da Silva, filho do de cujus, declarou que a requerida não ajudava nos cuidados do pai enfermo e que o casamento teve o intuito de transformar a aposentadoria de João Silva em pensão pós morte.

“Que conhece Regina; Que Regina teve um relacionamento com Reginaldo e tiveram um filho […]. Que não saber dizer se seu pai tinha um relacionamento com Regina; Que seu pai era extremamente fechado; Que Regina não cuidava de João; Que João era cuidado por Maria sua irmã; […] Que na realidade, Regina visita João por ocasião das visitas de sua tia Matilde; […] Que João disse que o casamento se destinava a ajudar Regina e que essa passasse a continuar ajudando as pessoas que ele ajudava; Que isso se daria com a conversão da aposentadoria de João, em pensão por morte em favor de Regina; Que de outra forma, a aposentadoria se extinguiria sem gerar nada, tendo em vista que João era viúvo e todos os seus filhos eram maiores; […] Que João tinha afeto por Regina, mas não acredita que os dois tivessem envolvimento amoroso;”. (fl. 111).

Desta forma, a declaração do filho do de cujus demonstra que até mesmo para as pessoas mais próximas, o referido casamento possuía o condão de apenas continuar auxiliando os amparados financeiramente pelo falecido, afirmações estas, feitas novamente, perante o Juízo de Família, durante a audiência de instrução e julgamento, cujo teor segue abaixo:

“Que não sabe informar se João e
Regina tinham um relacionamento antes de casar, por se tratar de uma pessoa extremamente reservada; que não sabe informar como ocorreu a aproximação do seu pai com a requerida; que o que levou ao pedido de declaração de nulidade ao conhecimento do MP foi o descontentamento da irmã do declarante Maria; que não sabe informar o descontentamento, mas que acredita ser de cunho pessoal; que não tem ciência se o casal chegou a morar junto. Nada mais foi perguntado pelo advogado. Dada a palavra ao Ministério Público o declarante disse: Que quando do casamento o João externou que a viúva continuasse a ajudar os seus familiares; que João era uma pessoa muito dedicada à família;”. (fl. 160, grifo nosso).

Indubitavelmente o de cujus era dedicado a família e uma de suas preocupações, como informado pelo depoente, era de continuar prestando auxílio financeiro aos parentes, inclusive, este fato foi consolidado através do Termo de Compromisso, assinado pela requerida, cuja cópia encontra-se carreada à fl. 24 dos autos, onde claramente consta a divisão da pensão por morte deixada por João Silva, sendo que a requerida fica com 50% (cinquenta por cento) da pensão e o restante seria dividido entre filhos e irmãos do falecido.

In verbis:

1. Dividir e entregar em partes iguais para os seus filhos, Peleu, Lucia e Simone, 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento líquido total recebido por mim mensalmente;
2. 50% (cinquenta por cento) será para mim REGINA, esposa e o outro 50% (cinquenta por cento) deverá ser entregue para a irmão do João Silva a Senhora MARIA que ficará responsável em dividir em partes iguais entre elas e seus irmãos Judith e Mané.

Logo, diante do contexto probatório existente nos autos, resta claro que a requerida e o de cujus casaram-se sob o ardil da simulação, vício abominado em uníssono pelo ordenamento jurídico como um todo, podendo-se afirmar que apesar do zelo externado pelo falecido, sua vontade constitui burla as normas vigentes, consoante demonstra a jurisprudência abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. MATRIMÔNIO QUE SE REALIZOU COM FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. DESARMONIA ENTRE A VONTADE FORMAL, QUE LEVA À REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO, E A VONTADE SUBJACENTE, VISANDO APENAS A PROPORCIONAR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPOSA E AOS FILHOS DO DE CUJUS. VÍCIO EMBUTIDO NA VONTADE DOS CONTRAENTES, COM SIMULAÇÃO DA VONTADE DE CONSTITUIÇÃO DE VIDA EM COMUM, QUANDO O CASAMENTO APENAS SERVIU COMO MEIO DE CONFERIR À NUBENTE A QUALIDADE DE DEPENDENTE, COM POSTERIOR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO SÓ POR AFETAR A FORMAÇÃO DA FAMÍLIA, MAS POR TRADUZIR, POR IGUAL, BURLA AO ESPÍRITO DO CÓDIGO CIVIL E ÀS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS, ASSIM COMO OFENSA À MORAL MÉDIA, TRANSACIONANDO-SE BEM INDISPONÍVEL, COMO SE NEGÓCIO FOSSE. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO AFASTADAS. UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA E DO DE CUJUS COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POST MORTEM JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A ORDEM DE INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (TJRS. Apelação Cível n. 2005.016043-5. Data Julgamento: 03/12/2008. Relator: Des. Carlos Adilson Silva.

E ainda, confirmando o entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. MATRIMÔNIO QUE SE REALIZOU COM FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. DESARMONIA ENTRE A VONTADE FORMAL, QUE LEVA À REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO, E A VONTADE SUBJACENTE, VISANDO APENAS A PROPORCIONAR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPOSA. VÍCIO EMBUTIDO NA VONTADE DOS CONTRAENTES, COM SIMULAÇÃO DA VONTADE DE CONSTITUIÇÃO DE VIDA EM COMUM, QUANDO O CASAMENTO APENAS SERVIU COMO MEIO DE CONFERIR À NUBENTE A QUALIDADE DE DEPENDENTE, COM POSTERIOR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO SÓ POR AFETAR A FORMAÇÃO DA FAMÍLIA, MAS POR TRADUZIR, POR IGUAL, BURLA AO ESPÍRITO DO CÓDIGO CIVIL E ÀS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS, ASSIM COMO OFENSA À MORAL MÉDIA, TRANSACIONANDO-SE BEM INDISPONÍVEL, COMO SE NEGÓCIO FOSSE. IDADE DOS NUBENTES. ANCIÃO, DE 91 ANOS, QUE CASA COM MULHER 43 ANOS MAIS JOVEM, MORRENDO, POUCO DEPOIS, DE CÂNCER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE ESTES. COMPANHEIRO DA CONTRAENTE QUE NO DIA DAS BODAS COMPARECE, ESPERANDO-A DO LADO DE FORA. DESEJO DO “DE CUJUS” O FALECIDO (DO QUAL SE FALA), GERALMENTE EMPREGADO COMO A PESSOA INVENTARIADA” EM SER GRATO À EMPREGADA, DE INÚMEROS ANOS, NA RELAÇÃO LABORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO IMPROVIDO. (TJ-RS, Sétima Câmara Cível. Apelação Cível Nº 70026541664. REL. DES. VASCO DELLA GIUSTINA JULGADO EM 03/12/2008).

Não resta dúvida que o casamento objeto do presente processo foi realizado obedecendo as formalidades legais, com habilitação e celebração da cerimônia pela Juíza Vara da Família, na residência de João Silva, conforme consta de suas declarações:

“Que celebrou o casamento civil de Regina e João; que a habilitação do casamento foi feita de acordo com a lei, ou seja, obedeceu todos os prazos; que o casamento foi celebrado na residência do nubente; que apesar do nubente estar enfermo, este estava lúcido e com a família toda reunida, filhos e irmãs; que ao final do casamento a declarante pediu que os recém-casados se beijassem; que os casados deram um “selo”; que parece que João estava acometido de cãncer; […]”. (fl. 161).

O que se questiona no presente feito não é a formalidade processual do casamento, mas tão somente sua finalidade que diverge da essencialidade de uma união legítima entre o homem e uma mulher, caracterizada pela comunhão plena de vida estimulada pelo afeto, assentada na igualdade de direitos e deveres, bem como no cuidado e na assistência mútua, sem, contudo, se levar em consideração, o que não é o caso, a procriação a educação dos filhos e a satisfação sexual, importantes, porém, secundárias no caso em análise.

Observa-se nos autos, que João e Regina não preencheram qualquer dos pressupostos acima, antes do casamento e nem tão pouco após a sua realização, tendo aquele em seu estado terminal em razão de avançado câncer de próstata, vivido por mais 04 meses e os autos não apontam qualquer informação de que Regina esteve nesse período ao lado do seu marido, evidenciando total ausência do companheirismo.

Por outra via, não se pode desconsiderar que também, uma das razões da instituição familiar está na identificação de duas existências, com inteira cumplicidade que corroboram os mesmos destinos, sofrem das mesmas dores, compartilham as mesmas alegrias e buscam a mesma felicidade, sob o mesmo projeto de vida a dois.

Ainda, a comunhão de vida pressupõe que cada um dos cônjuges esteja permanentemente disponível para dialogar com o outro, auxiliá-lo em todos os aspectos morais e materiais da existência, portanto, este dever de cooperação é fundamental para o casamento, para a comunhão de vida em que ele se traduz.

É perfeitamente compreensível e não levaria ao entendimento de uma possível nulidade de casamento se esta convivência estivesse desde antes consolidada a realização da cerimônia de casamento para o reconhecimento da união estável, caso comum e freqüente na esfera das Varas de Família.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. MATRIMÔNIO QUE SE REALIZOU COM FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. DESARMONIA ENTRE A VONTADE FORMAL, QUE LEVA À REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO, E A VONTADE SUBJACENTE, VISANDO APENAS A PROPORCIONAR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPOSA. VÍCIO EMBUTIDO NA VONTADE DOS CONTRAENTES, COM SIMULAÇÃO DA VONTADE DE CONSTITUIÇÃO DE VIDA EM COMUM, QUANDO O CASAMENTO APENAS SERVIU COMO MEIO DE CONFERIR À NUBENTE A QUALIDADE DE DEPENDENTE, COM POSTERIOR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO SÓ POR AFETAR A FORMAÇÃO DA FAMÍLIA, MAS POR TRADUZIR, POR IGUAL, BURLA AO ESPÍRITO DO CÓDIGO CIVIL E ÀS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS, ASSIM COMO OFENSA À MORAL MÉDIA, TRANSACIONANDO-SE BEM INDISPONÍVEL, COMO SE NEGÓCIO FOSSE. IDADE DOS NUBENTES. ANCIÃO, DE 91 ANOS, QUE CASA COM MULHER 43 ANOS MAIS JOVEM, MORRENDO, POUCO DEPOIS, DE CÂNCER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE ESTES. COMPANHEIRO DA CONTRAENTE QUE NO DIA DAS BODAS COMPARECE, ESPERANDO-A DO LADO DE FORA. DESEJO DO DE CUJUS EM SER GRATO À EMPREGADA, DE INÚMEROS ANOS, NA RELAÇÃO LABORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026541664, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 03/12/2008).

Portanto, as provas produzidas nos autos caminham para a conclusão de que o casamento celebrado entre João e Regina objetivou, essencialmente, a esta receber pensão por morte, especialmente diante das declarações constantes no presente feito quando da audiência de instrução e julgamento.

Por tudo isso, vislumbro no caso um vício no negócio jurídico advindo do casamento, consubstanciado na simulação previsto no art. 167, § 1º, II do Código Civil.

Assim, julgo procedente o pedido para declarar nulo, portanto, sem efeito, o casamento celebrado entre João Silva e Regina dos Anjos pelas razões e argumentos exposto e o faço com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil c/c art. 167, § 1º, II do CódigoCivil.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, da Zona da Capital para tornar no livro, sem efeito, o registro e a certidão de casamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Luís, 00 de abril de 2013.

Juiz JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO
1ª Vara de Família


Este artigo foi publicado em quinta-feira, maio 2nd, 2013 às 15:34 na categoria Direito. Você pode acompanhar os comentários deste artigo pelo RSS 2.0 feed. Você pode deixar um comentário, ou trackback por seu site.


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