União Homoafetiva Pos-mortem

PROCESSO Nº. 0000/00
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS
REQUERENTE: Raimundo (Ficticio)
REQUERIDA: Joana (ficticio)

Vistos etc.

Raimundo, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS contra Joana, igualmente qualificada.

Afirma o autor que manteve relacionamento homoafetivo com José, pelo período de 02 (dois) anos e alguns meses, sendo este público e notório, relação esta que perdurou até a data do seu falecimento, em 2006, sendo que, inclusive, fora julgada procedente, ação de justificação judicial (autos n.º 11111/00), que tramitou neste Juízo.

Aduz que o falecido deixou como única herdeira a sua filha Joana, ora requerida.

Discorre que o casal adquiriu um imóvel localizado no Condomínio Vila Romana avaliado à época em R$ XXXX, sendo que o sinal de entrada e financiamento junto à Caixa fora rateado entre ambos.

Relata que, após terem se mudado para o supracitado imóvel, em meados de 2006, o seu companheiro adoeceu, vindo a falecer pouco tempo depois e que após tal acontecimento, a convivência entre o autor e a família do falecido tornou-se desarmônica, vez que o requerente teve que abandonar o lar do casal, por pressão dos familiares do “de cujus”, sendo que, atualmente, a requerida é que encontra-se de posse do referido bem, além de diversos bens móveis que guarnecem a residência.

Requer, assim, a procedência do presente pedido, declarando a existência de união homoafetiva entre o autor e o falecido, além da realização da partilha de bens.

Acompanhado a inicial, documentos de fls.

Devidamente citada (fls.), a requerida apresentou contestação e documentos de fls., pugnando, liminarmente, pela inépcia da inicial e improcedência do pedido.

Réplica de fls.

Parecer Ministerial de fls. pugnando pela realização de audiência.

Audiência de fls., na qual não houve acordo entre as partes, oportunidade na qual se saneou o processo, fixando-se os pontos controvertidos e designando data para realização de audiência de Instrução e Julgamento.

Assentada de fls., na qual se tomou o depoimento pessoal do requerente e da requerida, bem como das testemunhas arroladas pelas partes.

Alegações finais do requerente às fls.

Alegações finais da requerida às fls..

Parecer Ministerial de fls., manifestando-se favoravelmente ao pedido de reconhecimento da união homoafetiva havida entre autor e o falecido.

É o relatório.

Decido.

Ab initio, cumpre analisar a preliminar suscitada pela parte requerida em sede de contestação a respeito da inépcia da inicial, sob argumento de que não existe conclusão lógica entre a narração fática e a conclusão do pedido, sob argumento que o autor não pugnou pelo seu julgamento procedente.

Verifica-se que a referida preliminar não merece colhida, ou seja, não há que se falar em inépcia da petição inicial, por entendê-la como defeituosa, em razão de falta de lógica, quando se pode, saber o que se quer, porque se quer, quem quer e de quem se quer, não se podendo perder de vista que o amplo acesso à jurisdição é desejo constitucional, e que por isto mesmo deve ser facilitado.

Quanto à análise do mérito, cumpre discorrer que se trata de pedido de reconhecimento de união homoafetiva “pos mortem” c/c partilha de bens, ou seja, envolve discussão acerca de direitos de homossexuais, que se encontra balizada em variadas jurisprudências, que reconhecem tais direitos e geram, via de conseqüência, grandes questionamentos e debates em todas as esferas do Direito.

Assim, a orientação sexual de qualquer cidadão, vista como sua expressão máxima de liberdade individual, tem sido respeitada e resguardada em muitos julgados, fato que tem sido comemorado dentre aqueles que defendem, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana.

Com efeito, parece óbvio que um Estado que se intitula democrático de direito tenha por obrigação o respeito a seus princípios, devendo a Constituição Federal tutelar as garantias, direitos e liberdades fundamentais, especialmente quando não se há sequer regulamentação legal.

Por esta razão, a normatização dos vínculos afetivos homossexuais, com a respectiva atribuição de direitos e a definição de obrigações, é medida que urge, revelando-se imprescindível o papel do legislativo, uma vez que preenche o espaço da indefinição dos valores e vincula o julgador quando do exame dos casos concretos, retirando a subjetividade das decisões preconceituosas e arbitrárias.

Entrementes, embora a Constituição Federal identifique como objetivo principal da república a promoção do bem de todos sem preconceitos de sexo , não há qualquer referência quanto à orientação sexual, quer permissiva, quer proibitória.

Não é também dirigida à orientação sexual a proibição que é direcionada à discriminação de salário e exercício de funções em razão do sexo , pelo que ficam os homossexuais desprovidos de proteção constitucional que, em regra, é a todos deferida.

Mas não se pode só se lamentar. Os operadores do direito devem sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade , pronunciarem-se a respeito, invocando-se princípios constitucionais que impõem respeito à dignidade, à liberdade e à igualdade.

Ademais, é inconcebível que orientação sexual das partes leve o magistrado a deixar de decidir, sonegar jurisdição, como se com isso o fato fosse simplesmente desaparecer.

Guimarães sustenta que:

“Infelizmente se vive numa sociedade que estigmatiza e ridiculariza as pessoas que exercem uma orientação sexual diferente. […] Não é negando direitos à união homossexual que vamos fazer desaparecer o homossexualismo. Os fundamentos destas uniões são assemelhados aos do casamento ou da união estável. O vínculo que os une, à semelhança dos demais casais, é o afeto, que gera efeitos jurídicos”.

Note-se que, a despeito do reconhecimento das uniões já ter ocorrido em outros países está, até hoje, afastado da realidade constitucional brasileira, o que não impediu, porém, o surgimento de normas infraconstitucionais esparsas, bem como de outros direitos que já estão sendo assegurados.

Deste modo, pôde-se perceber que o foco deixou de ser unicamente a norma positivada e passou a ser o próprio ser humano, desta vez, analisado sob o aspecto da dignidade. É o que Dias chama de harmonia do Estado Democrático de Direito com os anseios do cidadão no qual:

“[…] o resultado não poderia ser outro senão a contaminação dos cânones constitucionais não só no direito legislado, mas também nas situações em que a falta de legislação levava ao não reconhecimento de direitos”.

Assim, a limitação, quer constitucional, quer legal, não tem o condão de deixar à margem de proteção jurisdicional os relacionamentos homossexuais, de modo que há de aplicar a esta união a mesma disciplina jurídica do caso semelhante, que foi devidamente regulamentado.

Este é o conceito de analogia, para a qual há a necessidade de haver, entre a norma positivada e a não contemplada, certa identidade na essência ou nos fatos que levaram o legislador a elaborar o dispositivo que estabeleceu a situação beneficiada.

In casu, a depender do entendimento acolhido, dois são os institutos jurídicos usualmente utilizados como paradigma, os quais buscam cada um a seu modo, definir o regime jurídico advindo de uma relação homoafetiva.

Justamente em virtude da duplicidade de entendimento, muito se discutiu nesse processo sobre qual dos institutos seria capaz de melhor traduzir a natureza jurídica da mencionada relação e, via de conseqüência, qual o juízo competente para seu processamento e julgamento.

Nunca foi sustentado, porém, que uma relação familiar – independente de sua formação ou do nome que leva – vale, em primeiro lugar, pelo vínculo afetivo que forma e, em segundo, pelas conseqüências que geram, resguardando direitos daqueles que dela participam.

É que muitos, estranhamente, ainda não estão habituados com as novas perspectivas do direito de família, o que torna até compreensível que a interpretação das normas e princípios respectivos, seja, em geral, de lenta maturação.

Pois bem. O primeiro dos institutos é a sociedade de fato. Em análise dos autos, verificou-se que não há qualquer possibilidade de se conferir natureza jurídica de sociedade de fato (art. 981 CC) à presente relação.

Referida sociedade vislumbra apenas um vínculo negocial, como se o objetivo do “contrato da sociedade” fosse uma obrigação de bens e de serviços para o exercício de uma atividade econômica e não uma relação afetiva com características de uma família, como se observou no caso em análise.

De fato, foram efetivamente vislumbradas, através dos depoimentos das testemunhas e demais provas carreadas aos autos, características típicas de uma entidade familiar, tais como residência em comum e convivência pública e duradoura, fatos que a distanciam da analogia preconceituosa que usualmente é feita com a sociedade de fato.

Desta forma, caso se considerasse uma entidade homoafetiva apenas como sociedade de fato, apesar de idênticos os comportamentos dos conviventes e a natureza afetiva do vinculo que os une, cada qual receberá tratamento diferenciado do Judiciário, o que afronta claramente o princípio da igualdade.

Por outro lado, verifica-se que a união homoafetiva se amolda claramente ao instituto da união estável, o segundo dos paradigmas elencados.

Prevista nos artigos 226, §3º da Constituição Federal e 1.723 do Código Civil , a união estável em nada se diferencia, a exceção da relação homem-mulher, das uniões homoafetiva, desde que caracterizados os requisitos da publicidade, durabilidade, continuidade e intuito de formação de entidade familiar.

Induvidosamente, a semelhança relevante de ambos os relacionamentos é o afeto informal. Os dois institutos centram-se em relações interpessoais de amor comum entre os parceiros.

Esse é o entendimento de Giorgis :

“É que o amor e o afeto independem de sexo, cor ou raça, sendo preciso que se enfrente o problema, deixando de fazer vistas grossas a uma realidade que bate à porta da hodiernidade, e mesmo que a situação não se enquadre nos moldes da relação estável padronizada, não se abdica à união homossexual os mesmos efeitos dela”.

No caso, temos um conjunto de normas (princípios constitucionais explícitos mais a lei da União Estável) das quais é perfeitamente possível a extração de elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso não previsto, mas similar.

E malgrado haja o entendimento de que a redação constante nos dispositivos acima mencionados – cujo conteúdo faz referência expressa aos sujeitos da relação (homem e mulher) – seria óbice à aplicação do regime jurídico próprio da união estável, há que se relembrar que os princípios constitucionais, quando em confronto com as normas, devem prevalecer sobre estas, eis que fontes primeiras do Direito.

Assim, os homossexuais, quando em situações análogas, merecem a mesma proteção conferida aos heterossexuais, uma vez que também são merecedores da tutela concedida pelo princípio da dignidade da pessoa humana, bem como têm direito de ser aquilo que desejam ser, com a devida proteção da ordem jurídica.

Não há que se reconhecer como menor uma relação entre duas pessoas, só porque de mesmo sexo, levando-se em conta o paradigma das relações heterossexuais. Ainda que a corrente seja a da heterossexualidade, o paradigma aqui deve ser o do gênero humano, em atenção à tolerância e ao respeito à diferença e à diversidade comportamental.

Pertinente o entendimento do Des. Luiz Ari Azambuja Ramos:

“[…] Pouco importa se hetero ou homoafetiva é a relação. Importa que seja a troca ou o compartilhamento de afeto, de sentimento, de carinho e de ternura entre duas pessoas humanas. Importa que siga os elementos da união estável, mas que seus sujeitos sejam não somente o homem e a mulher, como também o homem e o homem e a mulher e a mulher. Negar-lhes esse direito é desprezar sua natureza humana e limitar a pessoa que são. (Ap. Cível n. 70021085691 TJRS)”.

Deste modo, quer em respeito à dignidade da pessoa humana, quer pela necessidade de obedecer-se ao princípio da liberdade e da igualdade, devem as uniões homoafetivas ser inseridas no âmbito de proteção como entidade familiar.

Outro não é o entendimento jurisprudencial pátrio, senão veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO DO CONVIVENTE CASADO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. União homossexual: lacuna do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina expressamente a respeito da relação afetiva estável entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma, a lei brasileira não proíbe a relação entre duas pessoas do mesmo sexo. Logo, está-se diante de lacuna do direito. Na colmatação da lacuna, cumpre recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, em cumprimento ao art. 126 do CPC e art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Na busca da melhor analogia, o instituto jurídico, não é a sociedade de fato. A melhor analogia, no caso, é a com a união estável. O par homossexual não se une por razões econômicas. Tanto nos companheiros heterossexuais como no par homossexual se encontra, como dado fundamental da união, uma relação que se funda no amor, sendo ambas relações de índole emotiva, sentimental e afetiva. Na aplicação dos princípios gerais do direito a uniões homossexuais se vê protegida, pelo primado da dignidade da pessoa humana e do direito de cada um exercer com plenitude aquilo que é próprio de sua condição. Somente dessa forma se cumprirá à risca, o comando constitucional da não discriminação por sexo. A análise dos costumes não pode discrepar do projeto de uma sociedade que se pretende democrática, pluralista e que repudia a intolerância e o preconceito. […] Reconhecimento de que a união de pessoas do mesmo sexo gera as mesmas conseqüências previstas na união estável. Negar esse direito às pessoas por causa da condição e orientação homossexual é limitar em dignidade a pessoa que são. A união homossexual no caso concreto. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos da união estável (art. 1.723 do CC) […] de rigor o reconhecimento da união estável homossexual, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, tal como a partilha dos bens, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021637145, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2007).

Por certo, ao menos até que o legislador regulamente as uniões homossexuais, incumbe ao Judiciário emprestar-lhe juridicidade e assegurarem-se os mesmos direitos que merecem as demais relações afetivas, sendo não outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento histórico das ADI 4277 e ADPF 132/RJ, nas quais se reconheceu o direito da união homoafetiva para casais do mesmo sexo.

No presente julgado, o ministro Ayres Britto, relator dos processos, afirmou que o artigo 3º, inciso IV, da CF/88 veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a CF para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do CC, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Cumpre transladar excerto do brilhante voto do Min. Carlos Ayres Britto, ao discorrer que:

” (…) a Constituição do Brasil proíbe, por modo expresso, o preconceito em razão do sexo ou da natural diferença entre a mulher e o homem. Uma proibição que nivela o fato de ser homem ou de ser mulher às contingências da origem social e geográfica das pessoas, assim como da idade, da cor da pele e da raça, na acepção de que nenhum desses fatores acidentais ou fortuitos se põe como causa de merecimento ou de desmerecimento intrínseco de quem quer que seja; Não se prestando como fator de merecimento inato ou de intrínseco desmerecimento do ser humano, o pertencer ao sexo masculino ou então ao sexo feminino é apenas um fato ou acontecimento que se inscreve nas tramas do imponderável. Do incognoscível. Da química da própria natureza. (…) Logo, ê tão proibido discriminar as pessoas em razão da sua espécie masculina ou feminina quanto em função da respectiva preferência sexual. Numa frase: há um direito constitucional liquido e certo à isonomia entre homem e mulher: a)de não sofrer discriminação pelo fato em si da contraposta conformação anátomo-fisiológica; b) de fazer ou deixar de fazer uso da respectiva sexualidade; c) de, nas situações de uso emparceirado da sexualidade, fazê-lo com pessoas adultas do mesmo sexo, ou não; quer dizer, assim como não assiste ao espécime masculino o direito de não ser juridicamente equiparado ao espécime feminino – tirante suas diferenças biológicas -, também não assiste às pessoas heteroafetivas o direito de se contrapor à sua equivalência jurídica perante sujeitos homoafetivos O que existe é precisamente o contrário: o direito da mulher a tratamento igualitário com os homens, assim como o direito dos homoafetivos a tratamento isonômico com os heteroafetivos; cuida-se, em rigor, de um salto normativo da proibição de preconceito para a proclamação do próprio direito a uma concreta liberdade do mais largo espectro, decorrendo tal liberdade de um intencional mutismo da Constituição em tema de empírico emprego da sexualidade humana. É que a total ausência de previsão normativo-constitucional sobre esse concreto desfrute da preferência sexual das pessoas faz entrar em ignição, primeiramente, a regra universalmente válida de que tudo aquilo que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido” (esse o conteúdo do inciso II do art. 5o da nossa Constituição); (…) essa liberdade para dispor da própria sexualidade insere-se no rol dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é de autonomia de vontade, direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana e ate mesmo “cláusula pétrea”, nos termos do inciso IV do §4° do art. 60 da CF (cláusula que abrange os direitos e garantias individuais” de berço diretamente constitucional); esse mesmo e fundamental direito de explorar os potenciais da própria sexualidade tanto é exercitável no plano da intimidade (absenteísmo sexual e onanismo) quanto da privacidade (intercurso sexual ou coisa que o valha). Pouco importando, nesta última suposição, que o parceiro adulto seja do mesmo sexo, ou não, pois a situação jurídica em foco é de natureza potestativa (disponível, portanto) e de espectro funcional que só pode correr parelha com a livre imaginação ou personalíssima alegria amorosa, que outra coisa não é senão a entrega do ser humano às suas próprias fantasias ou expectativas erótico-afetivas. A sós, ou em parceria, renove-se o juízo. (…). Salvo se a nossa Constituição lavrasse no campo da explícita proibição (o que seria tão obscurantista quanto factualmente inútil), ou do levantamento de diques para o fluir da sexuada imaginação das pessoas (o que também seria tão empiricamente ineficaz quanto ingênuo até, pra não dizer ridículo) . Despautério a que não se permitiu a nossa Lei das Leis. Por conseqüência, homens e mulheres: a) não podem ser discriminados em função do sexo com que nasceram; b) também não podem ser alvo de discriminação pelo empírico uso que vierem a fazer da própria sexualidade; c) mais que isso, todo espécime feminino ou masculino goza da fundamental liberdade de dispor sobre o respectivo potencial de sexualidade, fazendo-o como expressão do direito à intimidade, ou então à privacidade (nunca é demais repetir). 0 que significa o óbvio reconhecimento de que todos são iguais em razão da espécie humana de que façam parte e das tendências ou preferências sexuais que lhes ditar, com exclusividade, a própria natureza, qualificada pela nossa Constituição como autonomia de vontade. Iguais para suportar deveres, ônus e obrigações de caráter jurídico-positivo, iguais para titularizar direitos, bônus e interesses também juridicamente positivados. Se é assim, e tratando-se de direitos clausulados como pétreos (inciso IV do §4° do artigo constitucional de n° 60), cabe perguntar se a Constituição Federal sonega aos parceiros homoafetivos, em estado de prolongada ou estabilizada união, o mesmo regime jurídico-protetivo que dela se desprende para favorecer os casais heteroafetivos em situação de voluntário enlace igualmente caracterizado pela estabilidade. Que, no fundo, é o móvel da propositura das duas ações constitucionais sub judice”.

Para, então, concluir que, “a Constituição Federal remete à lei a incumbência de dispor sobre a assistência do Poder Público à adoção, inclusive pelo estabelecimento de casos e condições da sua (dela, adoção) efetivação por parte de estrangeiros (§5° do art. 227)”, não distinguindo entre adotante “horno” ou “heteroafetivo”. “E como possibilita a adoção por uma só pessoa adulta, também sem distinguir entre o adotante solteiro e o adotante casado, ou então em regime de união estável, penso aplicar-se ao tema o mesmo raciocínio de proibição do preconceito e da regra do inciso II do art. 5 o da CF, combinadamente com o inciso IV do art. 3o e o §1° do art. 5º da Constituição. Mas é óbvio que o mencionado regime legal há de observar, entre outras medidas de defesa e proteção do adotando, todo o conteúdo do art. 227, cabeça, da nossa Lei Fundamental”, devendo, assim, dar “ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de “família”. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.”

Assim, analisado qual o paradigma a ser utilizado, há que se verificar se o caso em comento coaduna-se efetivamente ao modelo previsto para união estável.

Senão vejamos:

Restou notória a convivência pública do relacionamento, fato este corroborado pelas testemunhas, que ratificaram a inicial e confirmaram que ambos empreendiam esforços para manutenção de vida em comum e para a realização de um projeto de vida a dois.

Eis os trechos que merecem destaque:

Que Raimundo e José mantinham um relacionamento homoafetivo, que a convivência era de casal; 3. Que o relacionamento durou de 2004 até 2006; 4. Que as pessoas do relacionamento da depoente e de Raimundo e José eram sabedores do relacionamento; 5. Que Raimundo e José passaram a morar juntos a partir de 2004. ( Maria, fls. .

Que Raimundo e José tinham uma relação homoafetiva; (…) que mantinham uma vida de casal; (…) Que os amigos de Raimundo e José tinham conhecimento do relacionamento homoafetivo; (…) Que o relacionamento entre Raimundo e José durou aproximadamente durante (sic) 02 aos e meio, que chegaram a morar juntos na mesma casa; (…) Que Raimundo e José moraram juntos no imóvel residencial na Vila Romana; (…) Que várias vezes chegou a freqüentar (sic) a casa que Raimundo e José estavam morando na Vila Romana (…). (Pedro, fls. ).

Que percebia trabalhando na casa um relacionamento amoroso entre Raimundo e; (…) Que percebia que o relacionamento de Raimundo e José com Raimundo era como se fosse de namorado; (Sara).

Outrossim, verificou-se também mútuo consenso para permanência da união, consubstanciado na livre formação da vida em comum, que perdurou, por no mínimo dois anos, conforme consta dos autos.

Restaram ainda configurados os requisitos da unicidade de vínculo e da estabilidade, uma vez que se constatou que além de duradoura e sólida (não efêmera, portanto), a união entre os conviventes era a única, haja vista o compromisso com o caráter monogâmico da relação, que só se desfez, quando do falecimento de José.

Também ficaram comprovados os requisitos da continuidade, haja vista que não foram verificados afastamentos temporários, permanecendo a união ao longo de todo o período convivido e, o do objetivo de constituição de família, o qual implica no elemento anímico e consciente no propósito de formação de entidade familiar, evidenciado pela longa duração da união.

Com efeito, se as partes passaram a ter uma vida em comum, cumprindo os deveres de assistência mútua e com o objetivo de construírem um lar, esse vínculo, independentemente do sexo do casal, gerou direitos e obrigações, típicos de qualquer entidade familiar, não comportando qualquer julgamento do magistrado no que toca às opções de vida das partes.

– DO BEM IMÓVEL

No que se refere ao bem imóvel, objeto da discussão da partilha, localizado na Vila Roman, nesta cidade, averigua-se que o mesmo fora registrado pelo “de cujus” em setembro de 2006 (cópia do registro imobiliário às fls. ), sendo que o sinal de entrada, no valor de R$ R$ XY, fora pago conjuntamente por Raimundo e José, em novembro de 2006 (cópia do recibo às fls. ), além de ser firmados por ambos junto à construtora, contrato particular de compromisso de construção, compra e venda do referido bem (fls.).

Ademais, cumpre ressaltar que tal fato fora corroborado pelos depoimentos testemunhais, senão vejamos:

(…) Que Raimundo e José moravam juntos no imóvel residencial n Vila Romana; (…) Que várias vezes chegou a freqüentar (sic) a casa que Raimundo e José estavam morando na Vila Romana (…). (Pedro, fls.).

(…) Que trabalho com o senhor José durante 01 (um) ano no São Luis e na casa da Vila Romana; (…) Que fazia na casa serviços domésticos; (…) Que percebia trabalhando na casa um relacionamento amoroso entre Raimundo e José. (Sara, fls. .

Nesse diapasão, não há como se entender que o autor não concorreu para a aquisição do referido imóvel, tendo, portanto, direito à referida partilha, todavia, deverá discuti-la em ação própria junto ao juízo competente para processar e julgar ações de inventário.

Do exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a união homoafetiva existente entre Raimundo e e José e o faço com fulcro nos artigos 1º, III c/c art. 3º, IV, art. 5º, caput da Constituição Federal, além do art. 1723, do Código Civil, com interpretação conforme a Constituição Federal, no período de novembro de 2004 a dezembro de 2006, deixando de apreciar o pedido de partilha do bem por ser objeto de ação própria.

Sem custas face ao pedido de assistência judiciária, que ora defiro.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe.
P.R.I.
São Luís, 12 de janeiro de 2012.

José de Ribamar Castro
Juiz de Direito


Este artigo foi publicado em quinta-feira, janeiro 12th, 2012 às 15:22 na categoria Direito. Você pode acompanhar os comentários deste artigo pelo RSS 2.0 feed. Você pode deixar um comentário, ou trackback por seu site.


2 comentários

  1. Anderson disse:

    Entendimento recente do STF, atendendo às mudanças sociais, coadunando-a com a sistemática intepretativa da CF, sendo que, dessa forma, o reconhecimento da união homoafetiva nada mais é do que o atendimento dos anseios de uma sociedade evolutiva, assim como outros diversos temas que figuram o direito de família.

  2. Anderson disse:

    O recente julgado do STF, assim como a referida sentença, que o segue, atende às atuais mudanças que a sociedade brasileira vem passando, ou seja, o dinamismo social tem que ser acompanhado por uma constante mudança na interpretação constitucional.

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